Despacho 2142/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e da delegação e subdelegação de poderes constante da deliberação 29/CA/2002, de 8 de Outubro, do conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, subdelego na directora operacional de Licenciamentos e Inspecção a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Relativamente ao pessoal afecto à respectiva direcção operacional:

a) Conceder licenças por períodos até 30 dias;

b) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

c) Justificar faltas;

d) Afectar o pessoal na área da respectiva direcção operacional;

e) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

f) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva direcção operacional, excepto quando tenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

g) Autorizar a condução em serviço de veículos da propriedade do Instituto, desde que o autorizado se encontre habilitado para o efeito.

1.2 - Relativamente às atribuições da operacional de licenciamentos e inspecção:

a) Autorizar o registo dos averbamentos do farmacêutico e assinar os respectivos livros;

b) Autorizar o registo de prática farmacêutica dos auxiliares do farmacêutico e assinar as respectivas cadernetas;

c) Autorizar a equivalência de formação profissional dos auxiliares do farmacêutico;

d) Autorizar a emissão de alvarás de farmácia;

e) Autorizar os averbamentos de transmissão de propriedade e cessões de exploração dos alvarás de farmácia de oficina;

f) Autorizar as plantas das instalações das farmácias e dos postos;

g) Autorizar a realização de obras de remodelação, ampliação e transferência provisória de farmácias por obras;

h) Autorizar o encerramento de farmácias por motivos de obras ou de férias;

i) Autorizar o nome das farmácias;

j) Autorizar ao averbamento e cancelamento de direcção técnica dos farmacêuticos e dos farmacêuticos adjuntos;

k) Autorizar as férias dos directores técnicos;

l) Autorizar a residência de farmacêuticos directores técnicos fora das localidades onde estão instaladas as farmácias, armazéns ou instalações de fabrico, após parecer da Ordem dos Farmacêuticos;

m) Autorizar a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e veterinários;

n) Autorizar o licenciamento de novas instalações e a transferência de instalações e armazéns;

o) Autorizar a aquisição directa de medicamentos;

p) Autorizar o averbamento e cancelamento e substituição do responsável farmacêutico da aquisição de directa de medicamentos;

q) Autorizar a alteração do pacto social a nível dos corpos sociais, da denominação social, sede social e morada das instalações das entidades licenciadas;

r) Autorizar a emissão de certificados de autorização de importação, exportação e trânsito de estupefacientes e psicotrópicos;

s) Autorizar o cultivo, produção, fabrico, emprego, comércio, distribuição, importação, exportação, introdução, expedição, trânsito e detenção a qualquer título, e uso de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, nos termos do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro;

t) Autorizar a aquisição directa de medicamentos, contendo estupefacientes e psicotrópicos;

u) Autorizar o fabrico de medicamentos de uso humano e veterinários farmacológicos;

v) Autorizar a importação e desalfandegamento de medicamentos;

w) Autorizar inspecções aos titulares de autorização de introdução no mercado e a fabricantes ou armazenistas de substâncias activas, de medicamentos de uso humano ou veterinários farmacológicos e de produtos de saúde, bem como a farmácias ou postos e a serviços farmacêuticos hospitalares;

x) Autorizar inspecções a laboratórios de controlo de qualidade vinculados por contrato de análise a fabricantes de medicamentos;

y) Autorizar vistorias conjuntas a fabricantes de medicamentos;

z) Autorizar vistorias a farmácias ou postos, bem como a armazenistas de medicamentos de uso humano ou veterinários farmacológicos;

aa) Autorizar auditorias conjuntas com as direcções operacionais de fármaco-vigilância de medicamentos e produtos de saúde e de avaliação de produtos de saúde;

bb) Autorizar a colheita de amostras de medicamentos de uso humano ou veterinários farmacológicos e de produtos de saúde para controlo de qualidade;

cc) Autorizar a recolha de medicamentos de uso humano ou veterinários farmacológicos e de produtos de saúde;

dd) Autorizar a emissão de certidões;

ee) Autorizar a verificação de folhetos informativos, resumos das características dos medicamentos e rotulagem dos medicamentos;

ff) Assinar toda a correspondência destinada à comunicação aos interessados das deliberações do conselho de administração, bem como dos despachos exarados pelo subdelegante, excepto no que respeita à correspondência dirigida aos gabinetes dos membros do Governo ou a qualquer órgão de soberania, bem como a que proceda à comunicação dos despachos de natureza normativa ou de qualquer outra informação vinculativa do Instituto.

A presente delegação não prejudica os poderes de avocação e superintendência do conselho de administração e do subdelegante no âmbito dos poderes ora subdelegados, bem como das suas competências próprias.

A presente deliberação produz efeitos desde o dia 16 de Julho de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

9 de Janeiro de 2003. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, António Marques da Costa.