Despacho 2069/2003 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ouvida a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares da Região Autónoma da Madeira, prorrogo por mais um ano, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2003, o período da requisição de Lúcia Maria da Conceição Pereira da Rocha, chefe de secção do Centro Regional de Saúde do Funchal, para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo aos serviços da extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma da Madeira.
14 de Janeiro de 2003. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
