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Aviso 24/2003/M, de 31 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 24/2003/M (2.ª série). - Por despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 4 de Outubro de 2002, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo com Cláudia Patrícia Garanito Fernandes, para exercer as funções correspondentes às de assistente da carreira técnica superior de saúde, área funcional de farmácia, por urgente conveniência de serviço, por um período de três meses, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, com efeitos a 1 de Outubro de 2002.

9 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Filomeno Paulo Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2088131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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