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Despacho 2064/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, nomeio para apoio ao meu Gabinete, em funções de secretariado, com efeitos a 1 de Janeiro de 2003, Fernanda Antunes Almeida Santos, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Gabinete para as Comunidades Europeias do MOPTC, aprovado pelo Decreto-Lei 415/86, de 16 de Dezembro.
13 de Janeiro de 2003. - O Director, Romeu Reis.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1986-12-16 -
Decreto-Lei
415/86 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as atribuições e competências do Gabinete para as Comunidades Europeias, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em cumprimento do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro.
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