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Aviso 770/2003, de 31 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 770/2003 (2.ª série) - AP. - Quadro de pessoal dos Serviços Municipais da CMP. - Alteração do quadro de pessoal, publicado no apêndice n.º 78 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 2000, aprovado por deliberação da Câmara de 19 de Novembro de 2002 e da Assembleia Municipal de 16 de Dezembro de 2002:

(ver documento original)

Nos termos do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho (direito à carreira), aplicável à administração local por força do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro, foram criados os seguintes lugares a extinguir quando vagarem: um lugar de engenheiro civil assessor principal, um lugar de técnico superior consultor jurídico assessor principal e um lugar de técnico superior de serviço social assessor principal.

2 de Janeiro de 2003. - (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2087774.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-24 - Decreto-Lei 514/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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