Portaria 593/79, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
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Fonte: Diário da República n.º 262/1979, Série I de 1979-11-13.
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Data:
1979-11-13
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Determina que sejam criados e postos em circulação dois inteiros postais comemorativos do VIII centenário da Alfândega de Lisboa e do V centenário da Alfândega do Funchal.
Portaria 593/79
de 13 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, nos termos da parte final do artigo 44.º do
Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959:
a) Sejam criados e postos em circulação dois inteiros postais comemorativos do VIII centenário da Alfândega de Lisboa e do V centenário da Alfândega do Funchal;
b) Levem impresso o selo da taxa de 4$00 da emissão ordinária em vigor e sejam vendidos ao público pela importância de 7$50 cada um;
c) Estes bilhetes-postais tenham as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de vinte mil exemplares cada um.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 16 de Outubro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/11/13/plain-208685.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/208685.dre.pdf .
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