Edital 70/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento de Trânsito para o Concelho de Vila Franca de Xira. - Anexo para a freguesia do Sobralinho. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber que, em cumprimento do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sua sessão ordinária de 29 de Novembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 13 de Novembro de 2002, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento de Trânsito para o Concelho de Vila Franca de Xira - anexo para a freguesia do Sobralinho:
1 - Nos arruamentos e locais indicados o trânsito de veículos obedece às seguintes prescrições:
1.2 - Trânsito:
1.2.1 - Proibido o trânsito a veículos pesados de peso total superior a 5,5 t, excepto a transportes públicos, viaturas em serviço de cargas e descargas, bombeiros e viaturas de autarquias, nos sentidos de marcha indicados:
Rua do Olival dos Cantos (nos dois sentidos);
Rua do Duque da Terceira (nos dois sentidos);
Estrada do Miradouro (nos dois sentidos) - excepto viaturas ao serviço da CIMPOR;
Estrada dos Baltares (nos dois sentidos);
Rua de Ricardo Espírito Santo (nos dois sentidos).
1.2.2 - Proibido o trânsito a veículos de carga superior a 3,5 t, excepto cargas e descargas:
Rua da Mina;
Rua do Capitão Salgueiro Maia.
1.2.3 - Proibido o trânsito de veículos nos sentidos de marcha a seguir indicados (excepto residentes):
Rua da Mina (nos dois sentidos);
Rua de 5 de Outubro (no sentido sul/norte).
1.3 - Stop:
1.3.1 - Constitui paragem obrigatória a todos os veículos:
Rua da Mina (no entroncamento com a Estrada da Graciosa);
Rua do Capitão Salgueiro Maia (no cruzamento com a Estrada da Graciosa).
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
13 de Dezembro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
