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Deliberação (extracto) 92/2003, de 23 de Janeiro

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 92/2003. - Por deliberação do conselho de administração do Hospital de Santo André - Leiria de 3 de Outubro de 2002, com ratificação dada pelo conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro em 15 de Novembro de 2002:

Elza Maria Dinis da Silva e Sousa e Maria José Jacinto de Campos - autorizada a celebração de contratos de trabalho a termo certo como auxiliares de acção médica, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e pelo Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2002, por um período de três meses, eventualmente renovável por igual período, caducando findo aquele prazo.

Idalina Clemente Pedro Esperança, Dolores de Jesus Silva Quinta e Cristina Maria de Jesus Gaspar - autorizada a celebração de contratos de trabalho a termo certo como auxiliares de acção médica, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e pelo Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos a partir de 4, 14 e 22 de Outubro de 2002, respectivamente, por um período de três meses, eventualmente renovável por igual período, caducando findo aquele prazo.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Dezembro de 2002. - O Administrador, Licínio Oliveira de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2085337.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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