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Deliberação 84/2003, de 23 de Janeiro

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Texto do documento

Deliberação 84/2003. - Por deliberação do conselho directivo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais de 7 de Janeiro de 2003, com despacho de concordância prévia de 3 de Janeiro de 2003, proferido, por delegação, pela vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, Madalena Oliveira e Silva:

Ana Maria Nunes de Almeida Rodrigues, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Instituto de Solidariedade e Segurança Social - transferida, com idêntica categoria, para o quadro de pessoal do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Janeiro de 2003. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Gestão de Pessoal, Maria Vitória Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2085248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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