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Despacho 1199/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio, para exercer funções de secretária do quadro de pessoal do Gabinete dos Juízes deste Tribunal, a Licenciada Maria Benedita Madeira do Rego Botelho Parreira, com efeitos a partir desta data.
6 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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