Despacho 973/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 27.º e 40.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, no n.º 1 do artigo 34.º e no artigo 54.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, no n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 28.º, 29.º e 30.º dos Estatutos da Escola Superior de Gestão de Santarém, e nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Escola Superior de Gestão de Santarém, na reunião de 2 de Janeiro de 2003, deliberou por unanimidade efectuar a seguinte delegação de competências:

1 - No presidente do conselho administrativo, professor-adjunto Jorge Manuel Xavier dos Santos Honório, para autorizar despesas com a aquisição de bens de consumo corrente, bens duradouros e serviços até Euro 4987,98 e com adjudicação de obras até Euro 4987,98 sendo, no entanto, apresentada informação sobre as autorizações concedidas neste âmbito nas reuniões do conselho administrativo, que será substituído nos impedimentos pelo vogal do conselho administrativo, equiparado a professor-adjunto João Sanches Peres.

2 - O presente despacho produz efeitos com a publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos elementos do conselho administrativo nas matérias delegadas desde 1 de Janeiro do corrente ano.

2 de Janeiro de 2003. - Pelo Presidente do Conselho Administrativo, o Vice-Presidente, Jorge Honório.