Despacho 869/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no 2.º comandante da Zona Militar da Madeira, Cor. Inf. (08850168) Armando Fermeiro, a competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores ao pessoal civil e militarizado em exercício de funções na estrutura do Comando da Zona Militar da Madeira, que integra o quartel-general e os restantes órgãos de apoio conforme deferido no despacho de 14 de Outubro de 1994 do Gen.VCEME.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária no universo referido no número anterior.
3 - Este despacho produz efeito desde 18 de Novembro de 2002.
6 de Dezembro de 2002. - O Comandante, António Duarte Mendes Correia, major-general.