Despacho 866/2003 (2.ª série). - 1 - Subdelego no comandante do Regimento de Guarnição n.º 3, COR INF (08367674) Manuel Carneiro Teixeira, com a possibilidade de ser subdelegada no 2.º comandante do Regimento, a competência que me é conferida pelo despacho 190/2002 do GEN CEME, publicado sob o n.º 24 937/2002 no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Novembro de 2002, para:
a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação nos termos do artigo 58.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro, excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento;
b) Autorizar a concessão de credenciação nacional no grau "confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL I, de 16 de Outubro de 1986.
2 - Este despacho produz efeitos desde 8 de Outubro de 2002.
6 de Dezembro de 2002. - O Comandante, António Duarte Mendes Correia, major-general.