Aviso 325/2003 (2.ª série). - Concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão Técnico-Jurídica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho de 23 de Outubro de 2002 do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão Técnico-Jurídica, constante do mapa a que se refere o artigo 24.º do Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o seu prazo de validade fixado em seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo.
4 - Área de actuação - é a referida no artigo 11.º do Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro, conjugada com as competências genéricas previstas nos mapas I e II constantes do anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho.
5 - Local de trabalho - situa-se na Avenida da Ilha da Madeira, 1, em Lisboa.
6 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração encontra-se fixada no anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, acrescida do abono previsto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, sendo as regalias sociais as genericamente previstas para os funcionários da Administração Pública.
7 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos previstos no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
8 - Condições preferenciais:
Possuir licenciatura em Direito;
Possuir experiência profissional nas áreas do ordenamento jurídico da estrutura, organização e funcionamento da defesa nacional e das Forças Armadas e dos regimes jurídico-estatutários do pessoal militar;
Anterior desempenho de funções no cargo posto a concurso.
9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto, sendo apreciados os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
9.2 - A entrevista profissional de selecção visa apreciar os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Motivação;
c) Expressão e fluência verbais;
d) Qualidade da experiência profissional.
9.3 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.
11 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao da avaliação curricular.
12 - Formalização de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional e entregue directamente na respectiva Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, 1400-204 Lisboa, ou remetido por correio, registado, com aviso de recepção, para a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Apartado 30297, 1400-999 Lisboa, com a referência no envelope "Concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão Técnico-Jurídica", expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
12.1 - O requerimento devidamente datado e assinado deve conter os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, morada, telefone, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte);
b) Habilitações literárias;
c) Concurso a que se candidata, com referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
d) Categoria profissional e serviço a que pertence;
e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;
f) Especificação das condições preferenciais eventualmente preenchidas;
g) Relação dos documentos anexos ao requerimento.
12.2 - Documentação - o requerimento deverá ser acompanhado da documentação seguinte:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente actualizado, datado e assinado, no qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação da formação profissional e respectivos períodos;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Certificados dos cursos e acções de formação profissional;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual constem inequivocamente a existência de vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
e) Outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito.
12.3 - Os candidatos pertencentes à Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar estão dispensados de apresentar a documentação exigida nas alíneas b) e c) do n.º 12.2, desde que do seu processo individual constem os respectivos documentos comprovativos e disso façam menção no requerimento de candidatura.
13 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.
14 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
16 - Igualdade de oportunidades - em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 19 de Novembro de 2002 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 418/2002 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Coronel Adérito Cardoso, director de serviços.
Vogais efectivos:
1.º Licenciada Isabel Maria Neves Madeira Costa e Silva, chefe de divisão, que substituirá o presidente nas suas ausências ou impedimentos.
2.º Tenente-coronel Aníbal José Roque Correia, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
1.º Tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis, chefe de divisão.
2.º Licenciada Cristina Maria da Cunha Pinto, chefe de divisão.
2 de Dezembro de 2002. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.