Reconhece a Fundação Casa da Música, a isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC.

Despacho 4837/2007

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Fundação Casa da Música, com o número de identificação de pessoa colectiva 507636295, e sede na Avenida da Boavista, 604-610, 4149-071 Porto, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - rendimentos prediais;

Categoria G - incrementos patrimonais.

Esta isenção aplica-se a partir de 27 de Janeiro de 2006, data a partir da qual a Fundação Casa da Música é reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública, conforme o Decreto-Lei 18/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2006, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

9 de Fevereiro de 2007. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-B/88 - Ministério das Finanças

  Aprova e publica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

• 2006-01-26 - Decreto-Lei 18/2006 - Ministério da Cultura

  Cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos.