Aviso 295/2003 (2.ª série) - AP. - José Maria Lopes Silvano, presidente da Câmara Municipal de Mirandela:
Faz público, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, em execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a Assembleia Municipal, em sessão de 30 de Setembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 6 de Setembro de 2002, aprovou a Postura de Trânsito e Toponímia para a vila de Torre de Dona Chama, deste concelho.
18 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Lopes Silvano.
