Despacho 491/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea e) do n.º 2 do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, que atribui ao administrador-delegado a competência para assegurar a regularidade da cobrança das receitas do Hospital;
Considerando que, de acordo com alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma, é competência do director do Hospital a representação do mesmo em juízo e fora dele;
Considerando ainda o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, que permite a delegação de competências presente:
Determino, ao abrigo das disposições contidas nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar no administrador-delegado, José António Albino Gonçalves e Silva, a competência para intentar em juízo todas as acções e todas as diligências necessárias com vista à efectiva cobrança das receitas do Hospital podendo ainda nas mesmas acções judiciais desistir e transaccionar e, bem assim, praticar todos os actos que entenda adequados ao mesmo desiderato.
O presente despacho produz efeitos à data de 22 de Julho de 2002, considerando-se ratificados todos os actos praticados no âmbito da matéria ora delegada.
2 de Dezembro de 2002. - O Director, Luís Fernando Bernardes Garcia.
