Reconhece o interesse público da beneficiação do caminho florestal entre as povoações de Currais e Voz de Cadela, no concelho de Oliveira de Azeméis, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

Despacho 4654/2007

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis pretende proceder à beneficiação do caminho florestal entre as povoações de Currais e Voz de Cadela, no concelho de Oliveira de Azeméis, ocupando para o efeito uma área de 3642,52 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/96, de 18 de Setembro.

Considerando a justificação para as obras de beneficiação desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, nomeadamente facilitar-se o combate aos incêndios florestais;

Considerando que a área a intervencionar é classificada nos termos do Regulamento do Plano Director Municipal de Oliveira de Azeméis como espaço florestal;

Considerando a informação n.º 366/DOT/06, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determino, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção resultante da sua última alteração pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro, é reconhecido o interesse público da beneficiação do caminho florestal entre as povoações de Currais e Voz de Cadela, no concelho de Oliveira de Azeméis.

6 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 2006-09-06 - Decreto-Lei 180/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.