Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Quinta de Santo António» e «Belo».

Portaria 6/79

de 4 de Janeiro

A Portaria 411/76, de 10 de Julho, expropriou, entre outros, o prédio rústico denominado «Quinta de Santo António», sito na freguesia de Vaiamonte, concelho de Monforte, matriz cadastral 32-L, com a área de 246,1500 ha, a que correspondem 43708 pontos, e o prédio rústico denominado «Belo», situado na freguesia e concelho de Monforte, matriz cadastral 1-H, com a área de 55,3500 ha, a que correspondem 7779 pontos, e pertencentes a herdeiros de José Alfredo Sardinha Coelho Sampaio.

Os prédios rústicos acima referidos não são passíveis de expropriação face à Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos:

Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 411/76, de 10 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Quinta de Santo António» e «Belo».

Ministério da Agricultura e Pescas, 7 de Dezembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-10 - Portaria 411/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.