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Despacho 385/2003, de 9 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 385/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia do juiz interessado, nomeio, para exercer funções como assessor do gabinete dos juizes deste Tribunal, o licenciado João Pedro Alves Ventura da Silva Rodrigues, ficando autorizado, nos termos do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, e do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a exercer funções docentes no ensino superior.

19 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2081636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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