Despacho (extracto) 257/2003, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 6/2003, Série II de 2003-01-08.
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Data:
2003-01-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 257/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego na subinspectora-geral licenciada Maria Margarida Machado de Miranda Botelho as seguintes competências próprias:
1.1 - Competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do mapa II anexo à referida lei;
1.2 - Competência para autorização das despesas nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dentro dos limites fixados para o signatário.
2 - Este despacho produz efeitos desde 4 de Setembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito das matérias compreendidas na presente delegação, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes integrados nos respectivos serviços.
13 de Dezembro de 2002. - O Inspector-Geral, Rui Pessoa de Amorim.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2080471.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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