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de 25 de Junho
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:Artigo único. O Consulado no Havre passa a ter a categoria de consulado honorário, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Promulgado em 13 de Junho de 1980.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1980-12-31 -
Decreto
146/80 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Transita para o Consulado de Portugal em Ruão toda a existência do Consulado de Portugal no Havre.
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