A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
de 25 de Junho
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:Artigo único. O Consulado no Havre passa a ter a categoria de consulado honorário, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Promulgado em 13 de Junho de 1980.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1980-12-31 -
Decreto
146/80 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Transita para o Consulado de Portugal em Ruão toda a existência do Consulado de Portugal no Havre.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/208041/decreto-38-80-de-25-de-junho
