Despacho 170/2003 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, dando observância ao disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, nas pessoas com funções dirigentes do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro abaixo indicadas:

Dr.ª Lina Maria Gonçalves Gago Sequeira, com funções de coordenação na Unidade de Previdência e Apoio à Família, directora da Unidade de Protecção Social de Cidadania, Dr.ª Ana Cristina Pedrosa Linhares, directora da Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, Dr.ª Maria João Rosa Fontinha Mendonça Murta, directora da Unidade Administrativa e Financeira, Dr.ª Liliana Cristina da Conceição Paixão, na directora do Núcleo de Sistemas de Informação, engenheira Sílvia Margarida Fontinha Mendonça Murta, e directora do Núcleo de Recursos Humanos, Dr.ª Maria da Conceição da Trindade dos Santos Maurício;

as seguintes competências genéricas:

1) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos funcionários afectos à unidade/núcleo;

2) Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

3) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

4) Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

5) Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar cujas deslocações tenham sido autorizadas pela directora do Centro Distrital de Faro;

6) Autorizar o pagamento de remunerações por trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, após prévia autorização da directora do Centro Distrital de Faro;

7) Emitir, com faculdade de subdelegação nos coordenadores de núcleo/serviços locais/lojas, certidões e declarações relativas ao funcionamento dos serviços;

8) Assinar, com faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente das respectivas unidades/núcleos.

I - Delego e subdelego, com a faculdade de subdelegação, na directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Dr.ª Lina Maria Gonçalves Gago Sequeira, as competências específicas necessárias para, de acordo com a legislação em vigor:

1) Decidir sobre a atribuição das prestações familiares, de deficiência e de subsídio de creche;

2) Decidir sobre a atribuição e cessação do subsídio de renda de casa;

3) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios de maternidade, paternidade, adopção, licença parental, por faltas especiais dos avós e riscos específicos;

4) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação dos pedidos de subsídio de doença familiar ou adoptados menores ou deficientes e para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos;

5) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações compensatórias de subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga;

6) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;

7) Decidir sobre os pedidos de insuficiência económica, reavaliação e faltas a exame médico dos beneficiários, bem como dos médicos seus representantes;

8) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego;

9) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;

10) Organizar os processos de atribuições de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência;

11) Decidir sobre os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento de contribuições para o regime dos trabalhadores independentes;

12) Decidir sobre os pedidos de restituição de contribuições indevidamente pagas nos regimes de trabalhadores independentes;

13) Decidir sobre os pedidos de pagamento retroactivo de contribuições;

14) Decidir sobre os pedidos de enquadramento no regime de segurança social voluntário;

15) Decidir sobre os pedidos de reconhecimento e de bonificações de períodos contributivos;

16) Decidir sobre todas as taxas a aplicar em função de situações específicas, como sejam as dos incentivos ao emprego;

17) Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas e situações de pré-reforma e similares;

18) Decidir sobre processos no âmbito das relações internacionais, de verificação de direitos e o processamento de benefícios;

19) Decidir sobre os processos de inscrição ou anulação de número de inscrição de pessoas singulares;

20) Providenciar sobre processos de reembolso de contribuições em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

21) Decidir sobre a sobreposição de remunerações com baixa subsidiada, sinistro, serviço militar e prestações de desemprego;

22) Decidir sobre transferência de contribuições entre regimes.

II - Delego e subdelego, com a faculdade de subdelegação, na directora da Unidade de Protecção Social de Cidadania, Dr.ª Ana Cristina Pedrosa Linhares, as competências específicas necessárias para, de acordo com a legislação em vigor e que ao caso seja aplicável:

1) Decidir sobre a autorização da atribuição, suspensão ou cessação do rendimento mínimo garantido e outras prestações sociais de cidadania;

2) Decidir sobre a autorização da prestação de complementos sociais das prestações substitutivas;

3) Decidir sobre a atribuição, suspensão ou cessação de prestações de acolhimento familiar;

4) Autorizar a atribuição de subsídios eventuais até ao montante máximo de Euro 374,10;

5) Decidir sobre a autorização da atribuição, suspensão ou cessação de comparticipações adicionais a lares de idosos.

III - Delego e subdelego, com a faculdade de subdelegação, na directora da Unidade Administrativa e Financeira, Dr.ª Liliana Cristina da Conceição Paixão, as competências específicas necessárias para, de acordo com a legislação em vigor e que ao caso for aplicável:

1) Autorizar a reposição de fundos de maneio previamente aprovados pela directora distrital de Faro;

2) Autorizar, sem a faculdade de subdelegação, a realização de despesas correntes de natureza urgente com a aquisição de bens e serviços até ao montante máximo de Euro 249,40;

3) Autorizar o pagamento do subsídio de lavagens de viaturas, nos termos previstos na lei;

4) Autorizar o pagamento de abono para falhas e do subsídio de turno;

5) Autorizar a requisição de guias de transporte e o respectivo pagamento.

IV - Delego e subdelego, sem a faculdade de subdelegação, na directora do Núcleo de Recursos Humanos, Dr.ª Maria da Conceição da Trindade dos Santos Maurício, as competências específicas necessárias, para, de acordo com a legislação em vigor que ao caso for aplicável:

1) Desenvolver o processo de atribuição da classificação de serviço, bem como designar o notador único, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho;

2) Solicitar à ADSE a realização de juntas médicas relativamente a funcionários dos serviços distritais, designadamente as refe ridas nos artigos 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

3) Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da Lei 116/97, de 4 de Novembro;

4) Emitir declarações ou certidões relacionadas com a situação jurídica dos funcionários;

5) Despachar os processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para as consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

6) Despachar os processos relativos à licença especial para assistência a filhos menores;

7) Decidir sobre os meios de prova apresentados pelos funcionários ao abrigo do artigo 33.º, n.º 4, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

Ficam ratificados, nos termos legais, os actos já praticados anteriormente no âmbito das matéria abrangidas pelo presente despacho.

12 de Dezembro de 2002. - A Directora Distrital, Maria Ana de Matos Leonardo.