Transfere para o Clube de Caçadores de Monte das Courelas a zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas, situada na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 597-DGRF).

Portaria 271/2007

de 12 de Março

Pela Portaria 1155/2003, de 2 de Outubro, foi renovada, até 5 de Junho de 2015, a zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas (processo 597-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Vendas Novas, concessionada ao Clube de Caçadores da Herdade das Místicas.

Vem agora o Clube de Caçadores de Monte das Courelas requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas (processo 597-DGRF), situada na freguesia e município de Vendas Novas, seja transferida para o Clube de Caçadores de Monte das Courelas, com o número de pessoa colectiva 507142080 e sede no Casal da Granja, Várzea de Sintra, 2710-252 Sintra.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-02 - Portaria 1155/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas (processo n.º 597-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Herdade da Confraria e anexas, sitos na freguesia e município de Vendas Novas.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.