Despacho 9279/2002, de 31 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
-
Fonte: Diário da República n.º 302/2002, Apêndice 168/2002, Série II de 2002-12-31.
-
Data:
2002-12-31
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 9279/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 20 de Setembro de 2002 do conselho de administração da administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, por subdelegação:
Deolinda Efigénia Paulo Pinheiro e Vanessa Andreia Miranda Barros - autorizadas as primeiras renovações dos contratos de trabalho a termo certo, por seis meses, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/98, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 62/2000, de 26 de Abril, para desempenharem funções inerentes à categoria de auxiliar de apoio e vigilância no Centro de Saúde da Cova da Piedade, com efeitos a 14 de Maio de 2002. (Não carece de fiscalização prévia.)
19 de Novembro de 2002. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2078596.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-01-24 -
Decreto-Lei
11/98 -
Ministério da Justiça
Estabelece o regime jurídico da organização médico-legal e o âmbito material e territorial de actuação dos serviços médico-legais. Publica, em anexo, os mapas nºs 1 e 2 que fixam, respectivamente, a área das circunscrições médico-legais, por círculos judiciais e a área dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais por comarcas.
-
1998-03-11 -
Decreto-Lei
53/98 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.
-
2000-04-19 -
Decreto-Lei
62/2000 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2078596/despacho-9279-2002-de-31-de-dezembro
