Despacho 27 378/2002 (2.ª série). - Considerando a necessidade de imprimir uma maior celeridade e eficácia às decisões administrativas e de atribuir uma maior responsabilidade aos vários níveis de direcção, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e nos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:

1 - Na engenheira Teresa Maria Barroso Carvalho Belo Dias, directora dos Serviços de Estatística e Gestão de Informação, a prática dos seguintes actos, no âmbito dos respectivos serviços:

1.1 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual, bem como as alterações ao referido plano;

1.2 - Autorizar a participação de funcionários nos congressos, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, cujo custo de inscrição não ultrapasse os Euro 200 por acção e desde que tenham cobertura financeira dentro do montante anual atribuido a cada serviço;

1.3 - Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional em viatura oficial ou transporte público;

1.4 - Assinar a correspondência e o expediente necessário à mera instrução dos processos próprios de cada serviço.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados entre 10 de Agosto e a data da publicação deste despacho.

17 de Dezembro de 2002. - O Director, José Manuel Lima Santos.