Aviso 10 564/2002 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou, nos termos e para os efeitos previstos na alínea n) do n.º 2 e alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em reunião realizada em 23 de Setembro de 2002, mediante proposta da Câmara, aprovada nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da mesma lei, em reunião ordinária realizada em 31 de Julho de 2002, o seguinte:
1 - A extinção da Divisão de Fiscalizarão Municipal e da Secção de Apoio Administrativo, criadas por deliberação da Assembleia Municipal de 12 de Junho e publicada na 2.ª série do Diário da República, de 17 de Agosto de 2000;
2 - A extinção, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, de um lugar de chefe de divisão.
30 de Outubro de 2002. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Cristina Rosado Correia.
