Despacho 26 744/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no comandante do RI 19, coronel INF Manuel Diamantino Pinheiro Correia, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2002, inclusive.
20 de Novembro de 2002. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
