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Dr.ª Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga - nomeada juíza de paz do Julgado de Paz de Lisboa, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Lei 78/2001, de 13 de Julho, por deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 10 de Dezembro de 2002. Posse dentro de cinco dias após o conhecimento pela nomeada, nos termos do Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz.
11 de Dezembro de 2002. - O Presidente, Jaime Octávio Cardona Ferreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
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