A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Dr.ª Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga - nomeada juíza de paz do Julgado de Paz de Lisboa, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Lei 78/2001, de 13 de Julho, por deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 10 de Dezembro de 2002. Posse dentro de cinco dias após o conhecimento pela nomeada, nos termos do Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz.
11 de Dezembro de 2002. - O Presidente, Jaime Octávio Cardona Ferreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
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