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Portaria 685/79, de 14 de Dezembro

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Sumário

Altera a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de veículos ligeiros de passageiros a promover pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

Texto do documento

Portaria 685/79

de 14 de Dezembro

De acordo com proposta da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, e ouvido o Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro, são alterados pela presente portaria os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente fixado para as freguesias da sede do concelho de Vila Real de Santo António.

Tal alteração pretende responder à crescente vontade de cooperativização no sector, permitindo assim uma mais racional exploração da indústria local de transportes de aluguer numa zona em que as características sazonais da procura de transportes aconselham tal medida.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 74/79, de 4 de Abril, que seja observado o seguinte:

A ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes nas freguesias da sede do concelho de Vila Real de Santo António é a seguinte:

1) Cooperativas de motoristas profissionais cujo objecto seja a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;

2) Motoristas profissionais exercendo a profissão há mais de um ano;

3) Outros concorrentes.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 28 de Novembro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/14/plain-207712.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207712.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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