Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Emitério Lino, no concelho de Coruche.

Portaria 324/80

de 7 de Junho

Por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas foi demarcada no prédio rústico denominado «Herdade do Pinheiro do Divor» (parte) uma reserva de 48593,9962 pontos a Emitério Lino.

Entretanto, o reservatário requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a sujeição ao regime desta lei, da reserva já demarcada.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o requerente preenche os requisitos previstos nos artigos 26.º, n.º 1, e 37.º, n.º 2, da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

1.º Sujeitar ao regime da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Emitério Lino.

2.º Conceder-lhe uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, a demarcar na parcela do prédio que a seguir se descreve:

Herdade do Pinheiro do Divor, freguesia e concelho de Coruche.

Ministério da Agricultura e Pescas, 15 de Maio de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.