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Aviso 10503/2002, de 18 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 10 503/2002 (2.ª série) - AP. - Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte de 4 de Setembro de 2002:

Maria del Pilar Lacuna González e Maria Selmira Faraldo y Vicente, médicas de medicina interna - autorizada a ratificação dos respectivos contratos de trabalho a termo certo (com a carga horária de dezassete horas e meia semanais) celebrados nos termos do n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, por urgente conveniência de serviço, pelo prazo de três meses, passível de renovação por um único e igual período, e que teve o seu início em 1 de Julho de 2002. A pedido das interessadas, estes contratos foram feitos cessar em 12 de Setembro de 2002. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Novembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Domingos Pinto de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2076768.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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