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Aviso 13393/2002, de 17 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 13 393/2002 (2.ª série). - Por despachos de 19 de Julho de 2002 da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa e de 31 de Outubro de 2002 do vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:

Miguel Joaquim Nunes Serra, enfermeiro-graduado do quadro de pessoal do Hospital dos Capuchos - nomeado, em regime de comissão de serviço extraordinária na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, como equiparado a assistente do 1.º triénio da carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, por um ano, com efeitos a 1 de Outubro de 2002, com opção de remuneração correspondente ao cargo de origem, prevista no n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Novembro de 2002. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Adelaide Pires Madeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2076400.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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