Despacho (extracto) n.º 26 565/2002 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Novembro de 2002 do Secretário de Estado da Justiça:

Licenciado José Joaquim Antunes Fernandes, comissário da Polícia de Segurança Pública - nomeado em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 3.º e 18.º, n.os 1, 6, alínea b), e 7, e do artigo 19.º, n.os 1, alínea c), e 4, alínea b), da Lei 49/99, de 22 de Junho, do artigo 24.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 7, e do artigo 25.º do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de Julho, director regional do Centro, do quadro deste Instituto, com efeitos a 7 de Novembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Novembro de 2002. - A Presidente, Maria Clara Albino.