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Despacho (extracto) 26464/2002, de 16 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 26 464/2002 (2.ª série). - Por despacho de 26 de Julho de 2002, proferido pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo:

Licenciada Guilhermina Virgínia Fortes, escrivã-adjunta do quadro do Supremo Tribunal Administrativo, posicionada no escalão 6, índice 500 - reclassificada profissionalmente como técnica superior de 2.ª classe no mesmo quadro, nos termos das disposições conjugadas da Portaria 721-A/2000, de 5 de Setembro, do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 374/84, de 29 de Novembro, e dos artigos 4.º e 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

29 de Novembro de 2002. - O Secretário do Tribunal Superior, José Carlos Lufinha de Vasconcelos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2076046.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-29 - Decreto-Lei 374/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-05 - Portaria 721-A/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Altera os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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