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Aviso 10467/2002, de 16 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 10 467/2002 (2.ª série) - AP. - Joaquim Manuel Rodrigues Isidoro, presidente da Junta de Freguesia de São Salvador da Aramenha:

Torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Junta de Freguesia, em sua reunião de 12 de Novembro de 2002, deliberou, por unanimidade, rescindir o contrato a termo certo com o funcionário Joaquim Maria Serra Costa, na categoria de cantoneiro de limpeza, a partir de 17 de Outubro de 2002.

13 de Novembro de 2002. - O Presidente da Junta, Joaquim Manuel Rodrigues Isidoro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2075978.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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