Edital 585/2002 (2.ª série) - AP. - Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/20002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, em reunião realizada a 22 de Junho de 2001, deliberou submeter a apreciação pública uma proposta de projecto de Regulamento de Cedência de Lotes da Zona Industrial do Souto, para cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá a proposta do projecto de regulamento ser consultada no edifício dos Paços do Concelho, na Divisão de Urbanismo, Obras e Questões Sociais, sobre a qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei 6/96, de 1 de Janeiro.
30 de Outubro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
