Derroga a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito».

Portaria 294/80

de 27 de Maio

A Portaria 578/75, de 24 de Setembro, expropriou o prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito», sito na freguesia de Azinheira dos Barros, concelho de Grândola, a José Manuel Alves Aires Mateus e Maria da Luz Alves Aires Mateus Pablo.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que o prédio rústico referido não reúne os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Derrogar a Portaria 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito», sito na freguesia de Azinheira dos Barros, concelho de Grândola.

Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Maio de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-24 - Portaria 578/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria diversos prédios rústicos do distrito de Setúbal.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.