Despacho 25 920/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante interino do Centro de Operações Aéreas Alternativo (COAA), CAP TMMEL (045143-G) José António Lopes da Fonseca, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugadas com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 49 879,79.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas e a assinatura de outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito do COAA.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2002, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo referido militar no âmbito desta delegação.
8 de Novembro de 2002. - O Comandante Operacional, José Francisco Fernandes Nico, tenente-general piloto aviador.
