de 28 de Fevereiro
O Decreto Regulamentar 10/2007, de 27 de Fevereiro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF).Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º
Estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
A Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) A Direcção de Serviços de Planeamento, Organização e Informação Florestal;
b) A Direcção de Serviços de Defesa da Floresta contra Incêndios;
c) A Direcção de Serviços de Gestão do Património Florestal;
d) A Direcção de Serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores;
e) A Direcção de Serviços de Administração.
Artigo 2.º
Direcção de Serviços de Planeamento, Organização e Informação Florestal
À Direcção de Serviços de Planeamento, Organização e Informação Florestal, abreviadamente designada por DSPOIF, compete:
a) Assegurar o desenvolvimento da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) de modo a aumentar o seu valor económico total, em articulação com outras políticas públicas nacionais e comunitárias, apoiando a concepção e regulamentação das medidas e dos instrumentos de política florestal desenvolvidos no seu âmbito;
b) Assegurar a gestão da aplicação dos instrumentos de apoio público à floresta e à actividade florestal, em particular os que se integram no quadro comunitário do desenvolvimento rural (FEADER);
c) Assegurar a coerência da utilização dos instrumentos de apoio público ao sector e, em particular, do Fundo Florestal Permanente (FFP);
d) Assegurar a coordenação da intervenção da DGRF na elaboração, acompanhamento e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), bem como noutros instrumentos de planeamento e gestão territoriais;
e) Assegurar a coordenação da intervenção da DGRF que consubstancie a integração das acções e medidas constantes nos PROF, nos outros instrumentos de gestão territorial, em especial nos planos especiais de ordenamento do território (PEOT) e nos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), e a necessária articulação com os planos regionais de ordenamento do território (PROT);
f) Coordenar a implementação e gestão do sistema nacional de informação de recursos florestais (SNIRF), em articulação com outras unidades orgânicas da DGRF, entidades da Administração Pública e do sector privado florestal, e proceder à sua divulgação;
g) Coordenar o Programa do Inventário Florestal Nacional de modo a monitorizar alterações dos recursos florestais, da caça e da pesca nas águas interiores, do uso do solo, da biodiversidade, da vitalidade da floresta e da sustentabilidade florestal, bem como avaliar a contribuição das florestas como sumidouro de carbono;
h) Coordenar e apoiar, em articulação com outras unidades orgânicas da DGRF, a participação nos instrumentos e medidas a desenvolver no âmbito do Programa Nacional para as Alterações Climáticas e do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação;
i) Assegurar a coordenação da elaboração dos planos e relatórios de actividade da DGRF, garantindo os contributos das restantes unidades orgânicas dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados;
j) Promover a modernização e simplificação técnica e administrativa dos processos e procedimentos associados às competências da DGRF, assegurando a sua normalização e melhoria da qualidade da prestação de serviço público;
l) Colaborar na definição das medidas, instrumentos e acções que integram, a nível nacional, a defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos;
m) Conceber, propor, promover e coordenar as acções relativas à formação profissional florestal.
Artigo 3.º
Direcção de Serviços de Defesa da Floresta contra Incêndios
À Direcção de Serviços de Defesa da Floresta contra Incêndios, abreviadamente designada por DSDFCI, compete:
a) Assegurar a coerência da participação das diversas entidades envolvidas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, proceder à monitorização do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) e elaborar o relatório anual;
b) Assegurar as competências próprias da DGRF no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios nas acções de prevenção estrutural, em especial nas vertentes de planeamento, formação, educação e sensibilização, silvicultura preventiva e infra-estruturação dos espaços florestais;
c) Coordenar o Programa Nacional de Sapadores Florestais, assegurando os apoios públicos para a formação, equipamento e funcionamento das equipas, promovendo a articulação entre as diversas entidades públicas e privadas envolvidas para a constituição de brigadas de sapadores florestais (BSF);
d) Avaliar o funcionamento das equipas e brigadas de sapadores florestais, propondo medidas e acções que assegurem o seu desempenho em função dos objectivos e metas estabelecidos, nomeadamente pela introdução nos programas de formação de técnicas de gestão de combustível mais eficazes, em particular o fogo controlado;
e) Coordenar a aplicação dos regulamentos e programas nacionais e comunitários relativos à defesa da floresta contra incêndios;
f) Gerir o sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF), assegurando a permanente actualização da base de dados relativa a incêndios florestais, assim como o registo cartográfico à escala nacional das áreas ardidas, garantindo a sua integração no SNIRF;
g) Assegurar a coordenação da intervenção da DGRF no âmbito do planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente das redes regionais (RDFCI), a integrar nos PROF e em outros planos sectoriais, garantindo a participação das entidades públicas e privadas relevantes;
h) Dinamizar a elaboração e operacionalização dos planos municipais ou intermunicipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) no âmbito das respectivas comissões municipais (CMDFCI), assegurando a sua compatibilização com o nível de planeamento regional, em ligação com os gabinetes técnicos florestais a funcionar junto das autarquias locais;
i) Acompanhar o desempenho dos gabinetes técnicos florestais de acordo com as atribuições que lhe estão cometidas;
j) Cooperar com o Instituto de Meteorologia, I. P., na elaboração do índice de risco temporal de incêndio florestal e proceder à actualização periódica da zonagem do continente segundo o risco espacial de incêndio;
l) Coordenar a execução de campanhas de sensibilização e informação pública;
m) Assegurar, nos termos da legislação sobre gestão de combustíveis, a produção de normas e procedimentos, assim como a proposta dos meios financeiros necessários às intervenções que permitam a realização das medidas preventivas previstas na lei e não efectuadas pelas entidades responsáveis;
n) Definir orientações e compatibilizar os critérios de actuação das brigadas de investigação das causas dos incêndios.
Artigo 4.º
Direcção de Serviços de Gestão do Património Florestal
À Direcção de Serviços de Gestão do Património Florestal, abreviadamente designada por DSGPF, compete:
a) Promover a aplicação do regime florestal e definir as normas orientadoras dos planos de gestão das matas nacionais e comunitárias;
b) Assegurar a elaboração, a operacionalidade e a monitorização dos planos de gestão florestal e planos de utilização de baldios para as matas nacionais e comunitárias;
c) Acompanhar e promover de forma coordenada a actividade de constituição e funcionamento de zonas de intervenção florestal (ZIF);
d) Assegurar a gestão sustentável e a certificação florestal nas áreas sob gestão ou co-gestão da DGRF;
e) Definir e promover as medidas de manutenção e valorização dos montados, tendo em atenção a sua importância económica e ecológica;
f) Promover modelos de gestão sustentável e a certificação florestal para as áreas privadas, de acordo com a ENF e os PROF;
g) Promover e apoiar o associativismo e outras formas organizativas do sector e avaliar o seu desempenho;
h) Cooperar com outras entidades nas acções que conduzam à realização do cadastro da propriedade florestal e de reestruturação fundiária;
i) Coordenar a intervenção da DGRF no âmbito dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, em articulação com outras unidades orgânicas, garantindo a harmonização das disposições legais e regulamentares a aplicar, relativamente às suas atribuições;
j) Conceber, coordenar e apoiar a execução das acções de prospecção e inventariação dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profiláticas adequadas.
Artigo 5.º
Direcção de Serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores
À Direcção de Serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores, abreviadamente designada por DSCPAI, compete:
a) Promover e coordenar as medidas de desenvolvimento das políticas relativas aos sectores da caça, da pesca nas águas interiores e da apicultura;
b) Promover e assegurar a elaboração dos planos de gestão de caça e pesca em áreas geridas pela DGRF;
c) Definir normas orientadoras para a aplicação das disposições legais e regulamentares relativamente às suas áreas de actuação;
d) Proceder à elaboração e apoiar a aplicação de planos de gestão dos recursos aquícolas, garantindo a sua integração e articulação com os planos de bacia hidrográfica e com o Plano Nacional da Água;
e) Promover, realizar e colaborar na execução de estudos de carácter técnico-científico relacionados com a gestão dos habitats e da fauna cinegética e aquícola e dos respectivos ecossistemas;
f) Promover a monitorização da qualidade ecológica dos cursos de água;
g) Assegurar a recolha e a análise estatística e cartográfica dos dados relativos à caça e à pesca e à apicultura, garantindo a sua integração e permanente actualização no SNIRF;
h) Definir e avaliar medidas mitigadoras dos impactes ambientais de obras fluviais e de outras intervenções nas massas hídricas e apoiar a sua execução;
i) Garantir a actualização do cadastro de caçadores e pescadores, emitir os necessários documentos de identificação e organizar e coordenar a realização de exames para a obtenção da carta de caçador e o licenciamento da caça e pesca;
j) Assegurar em articulação com a DSPOIF a gestão da informação a prestar ao público.
Artigo 6.º
Direcção de Serviços de Administração
À Direcção de Serviços de Administração, abreviadamente designada por DSA, compete:
a) Promover o recrutamento, selecção e admissão de pessoal e assegurar a gestão dos recursos humanos e manter actualizado o cadastro de pessoal;
b) Promover a recolha e o tratamento da informação necessária à organização e manutenção dos indicadores de gestão dos recursos humanos da DGRF;
c) Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;
d) Desenvolver as acções necessárias à modernização administrativa da DGRF e promover a qualificação profissional do seu pessoal;
e) Coordenar, em articulação com as diferentes unidades orgânicas, a elaboração do orçamento da DGRF, bem como apoiar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;
f) Assegurar a gestão financeira dos projectos da DGRF apoiados por fundos nacionais e comunitários;
g) Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros e a elaboração da conta anual de gerência e do relatório anual sobre a gestão efectuada;
h) Assegurar a gestão patrimonial e executar as funções de aprovisionamento e economato;
i) Assegurar as funções inerentes ao movimento de receitas e despesas e respectiva escrituração;
j) Assegurar a manutenção e gestão dos equipamentos, produtos, aplicações e rede de comunicações;
l) Garantir uma adequada recepção e informação ao público;
m) Assegurar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública na DGRF.
Artigo 7.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria 574/2004, de 28 de Maio.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.Em 23 de Fevereiro de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
