Aviso 9942/2002 (2.ª série) - AP. - Acordo de cessação de contrato. - Para os devidos e legais efeitos e de acordo com o artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi celebrado um acordo de cessação de contrato de trabalho entre esta autarquia e Daniel Luís Pereira, com a categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos e veículos especiais, a partir de 16 de Setembro de 2002 (inclusive), de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, aplicado por força do artigo 52.º do referido decreto-lei.
21 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
