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Aviso 9942/2002, de 3 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9942/2002 (2.ª série) - AP. - Acordo de cessação de contrato. - Para os devidos e legais efeitos e de acordo com o artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi celebrado um acordo de cessação de contrato de trabalho entre esta autarquia e Daniel Luís Pereira, com a categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos e veículos especiais, a partir de 16 de Setembro de 2002 (inclusive), de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, aplicado por força do artigo 52.º do referido decreto-lei.

21 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2071808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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