Despacho 25 471/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 292/98, de 18 de Setembro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdirector-geral do Turismo, licenciado Rui Ramos Pinto Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Dar parecer sobre os planos regionais de ordenamento do território, os planos especiais de ordenamento do território e os planos municipais de ordenamento do território;

b) Dar parecer sobre todas as operações de loteamento desde que se destinem à instalação de empreendimentos turísticos, excepto quando tais operações se localizarem em zona abrangida por plano de pormenor;

c) Mandatar os representantes da Direcção-Geral do Turismo (DGT) nas comissões técnicas de acompanhamento dos planos referidos na alínea a);

d) Mandatar os representantes da DGT nas actividades das comissões de estudo e elaboração dos planos das obras das zonas de jogo e dar parecer sobre os mesmos planos;

e) Decidir sobre os pedidos de declaração de interesse para o turismo, de acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar 22/98, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 1/2002, de 3 de Janeiro;

f) Dar parecer sobre quaisquer estudos de avaliação de impacte ambiental, sempre que a lei preveja a intervenção da DGT e no limite das suas competências;

g) Pronunciar-se, sempre que a lei o preveja e no âmbito de competências da DGT, quanto à relevância do valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural de quaisquer edifícios ou outros imóveis;

h) Despachar, em geral, todos os assuntos relativos ao inventário de recursos turísticos;

i) Autorizar a inscrição e participação de funcionários adstritos à Direcção de Serviços de Planeamento e Ordenamento Turístico (DSPOT), à Direcção de Serviços de Relações Exteriores (DSRE) e ao Centro de Documentação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que decorram dentro do território nacional;

j) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional de pessoal adstrito aos serviços mencionados na alínea anterior, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à excepção do avião, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não a que os funcionários tenham direito;

k) Despachar, em geral, todos os assuntos concernentes às competências que a Lei Orgânica da DGT estabelece para a DSPOT, para a DSRE e para o Centro de Documentação;

l) Aprovar os mapas de férias dos directores de serviços da DSPOT e da DRE, dos chefes das divisões integradas na DSPOT e na DSRE, do chefe de divisão responsável pelo Centro de Documentação e do pessoal afecto ao gabinete do mesmo subdirector-geral;

m) Despachar, em geral, todos os assuntos relativos à intervenção da DGT enquanto entidade coordenadora de diversas medidas constantes dos subprogramas em que se desenvolve o PIQTUR, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 27 de Dezembro de 2001, e publicada no Diário da República, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 2002.

2 - As competências ora delegadas poderão ser subdelegadas, nos termos legais.

3 - Designo ainda o subdirector-geral do Turismo, licenciado Rui Ramos Pinto Coelho, para me substituir na presidência do conselho administrativo da DGT nas minhas ausências e impedimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 292/98, de 18 de Setembro, bem como nas minhas faltas ou impedimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 292/98, de 18 de Setembro, sempre que se verificar simultaneamente a ausência ou impedimento da subdirectora-geral do Turismo, licenciada Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.

5 - Ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo subdirector-geral do Turismo, licenciado Rui Ramos Pinto Coelho, desde 10 de Setembro de 2002.

13 de Novembro de 2002. - O Director-Geral, Rui Manuel Martins Coelho Valente.