Deliberação 1615/2002. - O conselho de administração do Hospital de Santa Marta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo despacho ministerial 21 482/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, subdelega na administradora-delegada engenheira Isabel Maria Nunes Rodrigues Daniel Pinto Monteiro os seguintes poderes:

1) Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposição legal;

2) Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

3) Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado de despesa não exceda os Euro 125 000;

4) Autorizar a realização de arrendamentos para instalação dos serviços, com cumprimento das formalidades legais, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceda o montante de Euro 200 000;

5) Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços desde que cumpridos os condicionalismos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 214.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

6) Autorizar a atribuição de horário acrescido ao pessoal técnico superior de saúde, de enfermagem e técnico de diagnóstico e terapêutica.

Ficam, por este despacho, ratificados todos os actos que, encontrando-se no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham antes sido praticados pela ora subdelegada.

9 de Outubro de 2002. - Pelo Conselho de Administração, o Director, João Borges de Oliveira.