Transfere e renova a concessão da zona de caça turística da Rabadoa, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Rabadoa», sito na freguesia de São Pedro de Pomares, município de Beja (processo n.º 775-DGRF).

Portaria 213/2007

de 23 de Fevereiro

Pela Portaria 615-A4/91, de 8 de Julho, foi concessionada à Casa Agrícola Herdeiros de José Joaquim Tareco, Lda., a zona de caça turística da Rabadoa (processo 775-DGRF), situada no município de Beja, válida até 8 de Julho de 2006.

Veio agora a Agrícola da Rabadoa, Lda., requerer a renovação e simultaneamente a mudança de concessionário da citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 45.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria a zona de caça turística da Rabadoa (processo 775-DGRF), situada na freguesia de São Pedro de Pomares, município de Beja, é transferida para a Agrícola da Rabadoa, Lda., com o número de pessoa colectiva 506133621 e sede no Monte da Rabadoa, Apartado 448, Baleizão, 7800 Beja.

2.º A referida zona de caça é renovada por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2006, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Rabadoa», sito na freguesia de São Pedro de Pomares, município de Beja, com a área de 1364 ha.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-07-08 - Portaria 615-A4/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DA RABADOA', SITO NA FREGUESIA DE SAO PEDRO DE POMARES, CONCELHO DE BEJA.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-10-19 - Portaria 1292/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desanexa da zona de caça associativa de São Pedro o prédio rústico denominado Herdade da Quinta de São Pedro, sito na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 2767-AFN), e anexa-o à zona de caça turística da Rabadoa (processo n.º 775-AFN).