Despacho 2634/2007, de 29 de Janeiro de 2007
Nos termos do disposto no Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março, e da portaria de 8 de Março de 1988, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Março de 1988, foi autorizada a cessão a título definitivo e oneroso ao INATEL de um terreno sito na Avenida do Marechal Gomes da Costa, freguesia dos Olivais, em Lisboa, com 6151 m2, destinando-se o mesmo à construção das instalações deste Instituto.
Tendo em conta que, até à presente data, o imóvel não foi objecto de qualquer instalação, determino, no âmbito da delegação de competências operada pelo despacho 17 827/2005, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Agosto de 2005, a reversão do imóvel sito na Avenida do Marechal Gomes da Costa, freguesia dos Olivais, em Lisboa, para o domínio privado do Estado Português, com fundamanto na falta de aplicação do bem cedido aos fins que justificaram, a cessão, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março.
29 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
