Despacho 24 590/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No 2.º comandante, TCOR/PILAV (035177-G) Joaquim Fernando Soares de Almeida - Euro 50 000;
b) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMT (026002-K) Jorge Manuel de Oliveira - Euro 37 500;
c) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (077214-D) António Manuel Marques da Silva - Euro 25 000.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (077241-D) António Manuel Marques da Silva, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 5.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
21 de Outubro de 2002. - O Comandante, José Joaquim Ramos Tareco, COR/PILAV.
