Delega competências do Secretário de Estado da Saúde, Valter Victorino Lemos, na directora regional de Educação do Centro, Engrácia da Luz Rebelo da Fonseca e Castro.

Despacho 2669/2007

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram conferidos, por delegação, pelo despacho 11 529/2005, de 23 de Maio, publicado do Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 2005, determino o seguinte:

1 - Subdelego na directora regional de Educação do Centro, Engrácia da Luz Rebelo da Fonseca e Castro, a competência para a prática dos actos referidos no n.º I do meu despacho 16 796/2005 (2.ª série), de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Agosto de 2005.

2 - Fica a directora regional de Educação autorizada a subdelegar as mencionadas competências nos termos previstos no meu despacho 22 254/2006, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Novembro de 2006.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 23 de Novembro de 2006, ficando ratificados todos os actos desde então praticados, no seu âmbito, pela directora regional de Educação.

26 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter

Victorino Lemos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):