Exonera a licenciada Emília Alves da Silva do cargo de vogal do conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

Despacho 2631/2007

Considerando a reforma e reestruturação em curso nos serviços e organismos do Ministério da Saúde decorrente do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, que se manifesta, designadamente, mediante a publicação da nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, e atentas as competências atribuídas ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., importa, desde já, adoptar as medidas que visem dar exequibilidade ao constante na lei.

Pelo exposto, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, e de harmonia com o estabelecido no n.º 2 do artigo 1.º e na alínea e), subalínea iv) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, exonera-se a licenciada Emília Alves da Silva do cargo de vogal do conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

23 de Janeiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.