Despacho 24 426/2002 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, e precedendo concurso, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Ana Maria Martins Novo da Silva Kendall, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, para o cargo de chefe da Divisão de Documentação da Provedoria de Justiça.
O despacho produz efeitos a partir da presente data.
8 de Outubro de 2002. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
