Aviso 9488/2002 (2.ª série) - AP. - Mérito excepcional. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 28 de Agosto de 2002 sob proposta do seu presidente datada de 26 de Agosto do corrente ano, deliberou, por unanimidade atribuir a menção de mérito excepcional ao encarregado geral Laurentino Rebelo Brando, permitindo, assim, a redução de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

A deliberação da Câmara Municipal foi ratificada em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 27 de Setembro de 2002, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, produzindo efeitos a partir da data da respectiva publicação no Diário da República.

7 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.